PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
(Notas
Taquigráficas SAJ/CORTAQ) (Audiência, 16/4/2013)
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(continuação)
(Lê)
“Eu determinei a liberação das máquinas
programadas, apreendidas pela Quarta Vara, com retenção de apenas uma de cada modelo
e origem, a representante seu, devidamente identificado e de posse de notas
fiscais dos equipamentos, mediante termo e a nomeação da requerente como fiel
depositária das máquinas."
E
aqui eu impus uma pena de multa de mil reais pelo não cumprimento. Essa multa,
depois, eu acho que elevei para dez e eles não cumpriram, eu elevei para cinquenta.
Então, aí teve um pouco de raiva deles contra mim. E Vossa Excelência, no
futuro, vai ter conhecimento desse fato, porque o Delegado Carlos Pereira foi preso
comigo e nós fomos recolhidos na mesma cela.
Ele me contou essa história daqui, mas que não faz parte da minha defesa, é um
assunto para levar ao conhecimento da sociedade depois.
Doutor
ABEL, o que acontece? Eu reduzi para uma máquina. Aí, o que acontece?' Eles interpuseram recurso e voltaram com a medida
cautelar inominada. Isto é que o Ministério Público não viu.
(Lê)
"Diante da ocorrência da
decisão que recebeu o recurso ordinário, nos autos do mandado de segurança n°
(tal), apresente medida cautelar perdeu a eficácia, como se depreende do termo
da decisão de fls. (tais)."
Quer
dizer, eu fiz perder a eficácia e eles interpuseram uma medida cautelar. Espera
lá! Se eu tivesse vendido decisão, eu
iria negar uma medida cautelar, pelo fato de ter... ? A decisão do STJ ainda estava valendo, eu poderia dizer:
"Tendo em vista que a decisão do STJ está valendo, então mantém até lá.”
O
que fiz?
(Lê),
"A requerente, se for do seu
interesse, deverá formular o mesmo requerimento
perante o Tribunal de destino do recurso ordinário."
Mandei-os
lá para o STJ.
Então,
essa decisão de Abra Play, eles escolheram a decisão errada. Por quê? Porque
eles queriam... Ela era um recurso interposto, a outra também, e ele queria que
parecesse que foi Sérgio Luzio que estava conversando comigo.
(continua
na próxima semana)
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