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domingo, 13 de janeiro de 2013

IMPORTÂNCIA DO FATO E DA VERSÃO DO FATO


(continuação)

Foi concedida liminar também à União (Governo Federal), antes do exame da admissibilidade dos recursos que interpusera, evitando que tivesse de pagar de forma cumulativa a pensão militar comum com a pensão especial de ex-combatente, que se beneficiou do meu entendimento sobre a matéria.
O entendimento que sempre orientou nas minhas decisões nesses casos nada tinha de excepcional, porque estava embasado em decisões dos tribunais superiores, tendo inúmeras delas sido concedidas em favor de empresas que nada tinham a ver com casas de bingo.
Portanto, as decisões liminares por mim concedidas não beneficiavam apenas empresas exploradoras de jogos, como supôs a Polícia Federal e foi exposto diuturnamente na mídia, mas a todos os que demonstraram a existência dos pressupostos necessários à sua obtenção, sem qualquer discriminação em razão da natureza da atividade exercida; mesmo porque isso não era problema meu, que nunca me envolvi nos motivos pelos quais os bingos tinham obtido liminares de outros desembargadores do Tribunal, que não eu, para continuar funcionando.
Antes da minha chegada à vice-presidência do Tribunal, pedi uma estatística sobre as medidas liminares concedidas pelos anteriores vice-presidentes, e fiquei surpreso quando me disseram meus assessores que havia sido concedida apenas uma liminar pelo desembargador Frederico Gueiros; e mesmo assim em favor da União (Governo Federal), a respeito do funcionamento do lixão existente na Baixada Fluminense.

(continua na próxima semana)
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Trecho do livro OPERAÇÃO HURRICANE: UM JUIZ NO OLHO DO FURACÃO (Geração Editorial), encontrável para compra na www.saraiva.com.br, www.estantevirtual.com.br, www.bondfaro.combr e nas boas livrarias brasileiras.

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