DEPOIMENTO PRESTADO POR CARREIRA ALVIM, NO RIO DE JANEIRO, E QUE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NÃO LEU (continuação)

PODER JUDICIÁRIO    
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO


Notas Taquigráfícas SAJ/CORTAQ)                                    (Audiência, 16/4/2010)
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(continuação)

Isso aqui é uma apelação em mandado de segurança com remessa da União: 

(Lê) 

"... com o fim de ter assegurado o direito de devolver as maquinas de videobingo ..." 

A mesma hipótese que a Vice-Presidência conheceu. Exatamente a mesma. Só que o  Vice-Presidente era candidato a Presidente e o GUILHERME CALMON não era. E, nessa época, ele ainda era Juiz Convocado. Eu digo que são Juizes Convocados até corajosos, porque eles,deram liminares para os bingos. Apesar de saber que o Ministério Público estava à "caça das bruxas", ele deu. 

(Lê) ,

"... importadas, para evitar a sua apreensão e destruição..."      

Que era o fundamento que eles alegavam.

(Lê)     

"... pretendendo o apelante fosse determinadaa apreensão e pena de perdimento das máquinas importadas e ainda não desembaraçadas." 

       
O Juiz Federal Convocado GUILHERME CALMON, Relator da 8ª Turma, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa. E, na ementa, o Relator diz:    

(Lê)

"A liminar foi necessária para permitir a tutela efetiva  do direito pretendido pela impetrante."                                                

Que era a Namibe Comércio Importação e Exportação Ltda. 

Há outra do BENEDITO GONÇALVES que hoje é Ministro. 

Algumas, até para não cansar demais Vossa Excelência, vou só nominar pela apelação criminal: 99.02.30021-9, proposta pelo Ministério Público. Nessa ação, o Desembargador BENEDITO GONÇALVES, apesar do laudo de exame  merceológico ter consignado que as máquinas apresentavam componentes eletrônicos estrangeiros, entendeu não ter ficado comprovada a procedência estrangeira das mesmas.

Quer dizer, havia componentes estrangeiros, mas, como não se provou se o componente estrangeiro tinha entrado do exterior... Há certas pessoas que têm esse poder de vislumbrar os [fatos através deles próprios].
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     (continua na próxima semana)                                                                    43