"O Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, disse em nota que 'o uso de algemas na Operação Woucher ocorreu com estrita observância da súmula vinculante de número 11 do Supremo Tribunal Federal, que determina sua utilização para segurança do conduzido e da sociedade, ao invés de proibi-la terminantemente'.
No meu caso, não havia ainda a súmula vinculante, mas eu e o desembargador Ricardo Regueira, fomos vítimas do mesmo 'crime das algemas', e, quando invocamos as prerrogativas da magistratura e o fato de não oferecermos qualquer resistência à prisão, recebemos a resposta emblemática: 'Isso é operacional, Excelências! Não tem nada a ver com as prerrogativas de Vossas Excelências'.
Daí se vê que quando a Polícia Federal quer algemar alguém, para expô-lo à excecração pública, algema, não havendo súmula do Supremo que o impeça. E tudo acaba em pizza.
Por isso, registra o prof. Luiz Flávio Gomes que houve abuso, e que "a decisão do STF não mudou o comportamento nas ações policiais".
Se o CNJ quiser apurar esse sacrilégio cometido contra políticos e servidores públicos, não se justifica que se omita contra as agressões cometidas pela Polícia Federal contra mim e o desembargador Ricardo Regueira, com o apoio da própria Justiça, pois são agressões cometidas contra ela mesma."
FONTE: O GLOBO DE 11/08/11.
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